Acórdão nº 9921365 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1999

Magistrado Responsável:FERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução:17 de Dezembro de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O relacionamento de bens é um acto do cabeça de casal e o não cumprimento exacto das usas funções é sancionado nos termos do artigo 2096 do Código Civil. II - O juiz não tem que deferir o pedido feito pelo ex-cônjuge do cabeça de casal, no processo para partilha de bens subsequente a divórcio, para ser oficiado ao Banco de Portugal no sentido de informar quais os números das contas bancária... (ver resumo completo)


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