Acórdão nº 9931361 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1999

Magistrado Responsável:CUSTÓDIO MONTES
Data da Resolução:02 de Dezembro de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o comando de condenar no que se liquidar em execução de sentença se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, quer no caso de o autor formular pedido genérico, quer no caso de ter especificado o valor do dano, mas não provar a especificação.


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