Acórdão nº 9931135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução21 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC95 ART508-B N2. CCIV66 ART1787.

Sumário: I - As reclamações contra a selecção da matéria de facto podem ser apresentadas até ao início da audiência final. II - Em acção de divórcio, a declaração de cônjuge como principal culpado...

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