Acórdão nº 9940567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelBARROS MONTEIRO
Data da Resolução20 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. CPP98 ART410 N2 A.

Sumário: I - Consubstancia insuficiência para a decisão da matéria de facto provado, vício a que se refere a alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, não ter ficado claro, dos factos dados como provados, se o cheque é ou não pré-datado, sendo que o...

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