Acórdão nº 9920909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução19 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/14 IN BMJ N445 PAG475.

Sumário: I - A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico como no de se ter formulado logo pedido específico. II - Essa condenação pressupõe que tenham ficado apurados na acção declarativa os...

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