Acórdão nº 9831409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução30 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART56 N1 N2 ART5 ART1 N2.

Sumário: I - Para que a medida de gestão controlada, aprovada na assembleia de credores, possa ser homologada, torna-se necessário, cumulativamente, que a mesma saneie financeiramente a empresa e a torne viável economicamente. II - Assim, não deve homologar-se tal medida se apenas se visa a eventual viabilidade financeira da empresa para...

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