Acórdão nº 9920788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução28 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 ART254.

Sumário: I - Não constitui vício relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de estabelecimento, o trespassante se identifica como seu proprietário quando depois se verifica ser apenas locatário. II - Seria causa de nulidade se se demonstrasse a essencialidade do erro, isto é, que a declaração inexacta foi intencional e que o...

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