Acórdão nº 9910635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução27 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART366.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/05/23 IN CJ T3 ANOXIX PAG259.

Sumário: I - Em processo sumário laboral, pode o juiz singular fazer consignar, como provados, na acta de audiência, factos não articulados pelas partes, desde que, no decurso da prova, eles se mostrem com interesse para a boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão. II -...

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