Acórdão nº 9910162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução14 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART180 N1 ART182 ART183 N2.

Sumário: I - Justifica-se a pronúncia do arguido pelo crime de difamação previsto e punido pelos artigos 180 n.1, 182 e 183 n.2 do Código Penal, com base na seguinte factualidade indiciada: ter o arguido feito publicar, num jornal da região onde residiam, uma declaração, encimada por uma fotografia da assistente vestida de noiva, com o seguinte texto: " Eu (...) declaro não me responsabilizar por qualquer dívida contraída por minha esposa (...) por motivos de separação ". Tal declaração deixa pressuposto um juízo negativo sobre a personalidade da denunciante, por projectar socialmente a ideia...

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