Acórdão nº 9930435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução08 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1787 N1 ART496 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG620.

Sumário: I - Embora o casamento tenha uma base contratual, não se presume a culpa pelo incumprimento a que alude o artigo 799 do Código Civil, impondo-se a prova da culpa na violação dos deveres conjugais. II - O dano resultante do divórcio releva em termos de indemnização em face da vocação de perpetuidade do casamento...

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