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Acórdão nº 9950474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução05 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART410 N2 ART875 ART240 ART244 ART442 N3 ART830 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/04 IN BMJ N414 PAG448. AC STJ DE 1996/05/05 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG119. AC STJ DE 1996/06/18 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG163.

Sumário: I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de imóveis deve constar, sob pena de nulidade, de documento assinado por quem nele se vincula. II - Provando-se que a Autora celebrou com a Ré, por forma verbal, um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por solicitação do procurador da Ré, e que a Autora assinou, tomando conhecimento de todo o seu conteúdo, desigandamente de que o preço não...

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