Acórdão nº 9850984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução05 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DESERÇÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART39 ART253 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/07/06 IN CJ T4 ANOXX PAG73.

Sumário: I - A revogação de mandato judicial opera-se apenas nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, ou seja, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário, produzindo efeitos a partir da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses...

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