Acórdão nº 9950380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução05 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART665. RAU90 ART111.

Sumário: I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. III - A fiança que, sob cláusula contratual, foi prestada em nome individual pelas próprias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT