Acórdão nº 9930379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução01 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART661 N2.

Sumário: I - É possível a condenação ilíquida tanto no caso de se ter formulado pedido genérico como no de se ter formulado pedido específico, embora sem se ter conseguido fazer prova da quantidade da condenação. II - Torna-se porém necessário, para haver lugar à...

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