Acórdão nº 9810069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução30 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O JUIZ DO TRIBUNAL DE CÍRCULO DE CHAVES E O JUIZ DO TRIBUNAL SINGULAR DE CHAVES.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B ART16 N2 C.

Sumário: I - Acusado o arguido como autor, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira do artigo 137 n.2 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do artigo 291 n.1 alínea b), ambos do Código Penal, mas tendo o juiz de círculo rejeitado a acusação na parte relativa àqueles crimes, recebendo-a apenas pelo crime de homicídio por negligência do artigo 137 n.1, julgando por isso o tribunal de círculo incompetente e considerando competente o tribunal singular, tendo transitado em julgado o despacho que rejeitou a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT