Acórdão nº 9940608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução28 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1. CCT OPERÁRIOS CONFEITEIROS IN BTE IS N17 DE 1979/05/08.

Sumário: I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - Faltando o acordo do trabalhador, manifestado quer através de interpelação à Ré fazendo-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade...

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