Acórdão nº 9940369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução23 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART4 N1 G ART108 N1 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9840558 DE 1998/11/11 AC RL DE 1998/11/04 IN CJ T5 ANOXXIII PAG138.

Sumário: I - A pretensão do legislador - Decreto-Lei n.422/89 - foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da sorte tenham o seu uso confinado às zonas de jogo autorizados e que...

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