Acórdão nº 9910531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução21 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART737 ART747. L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 ART12.

Sumário: I - Os créditos do trabalhador derivados da rescisão do contrato de trabalho, como consequência de salários em atraso, incluindo o relativo à indemnização pela rescisão e respectivos juros de mora, gozam de...

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