Acórdão nº 9920706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART831.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/14 IN BMJ N463 PAG472. AC STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG88. AC STJ DE 1998/01/27 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG44.

Sumário: I - No caso de penhora de depósito bancário a identificação do mesmo pode ser feita por meio de uma alusão genérica à instituição bancária e aos...

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