Acórdão nº 9950605 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução14 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART440 ART442 N2 N3.

Sumário: I - O acordo inserido em contrato-promessa de trespasse de estabelecimento, segundo o qual o preço acordado para o contrato definitivo devia ser pago por cheques e, não tendo o promitente-comprador pago qualquer deles, aceitando a promitente-vendedora...

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