Acórdão nº 9950442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução14 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART506 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/05/05 IN CJ T3 ANOXX PAG267.

Sumário: I - Quando nada se provou em sede de culpa na produção de um acidente de viação, o tribunal deverá decidir de harmonia com as regras da responsabilidade pelo risco do artigo 506 n.1 do Código Civil. II - Sendo um auto-ligeiro de passageiros marca Citroen AX sensivelmente de menores dimensões que uma...

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