Acórdão nº 9930727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução09 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1024 N2 ART1420 N1 ART1421 B ART1422 N3 ART1425 ART1432 N2 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG428. AC STJ DE 1995/02/07 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG67. AC RP DE 1991/01/08 IN CJ T1 ANOXVI PAG220.

Sumário: I - O arrendamento de parte do telhado de um imóvel em propriedade horizontal...

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