Acórdão nº 9920505 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 1999

Magistrado Responsável:EMERICO SOARES
Data da Resolução:08 de Junho de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART505. CE94 ART21 N1 A ART25 N1 A C ART41 N1 E.

Sumário: I - Porque o sinistro é imputável à culpa exclusiva do próprio ofendido, não tem direito a indemnização por danos emergentes de acidente de viação o ciclomotorista que, dentro da cidade de Braga, circulava à velocidade de 50 Km/h quando o trânsito pela faixa por onde rodava parara a fim de permitir...

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