Acórdão nº 9950630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução31 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART566 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/24 IN BMJ N433 PAG336. AC STJ DE 1995/09/28 IN BMJ N449 PAG344.

Sumário: I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários...

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