Acórdão nº 9930294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução20 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART668 N1 D ART660 N2 ART457 N2.

Sumário: I - A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, resulta da falta de conhecimento de questões essenciais, ou seja, daquelas que integram o objecto do litígio. II - Se essa falta de conhecimento respeita a questões marginais ou...

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