Acórdão nº 9950280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução17 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ96 ART43 N1 ART44 N1 N2 ART45 N1 N2 ART46 A C.

Sumário: I - A falta de preparo para despesas relativo à compensação às testemunhas tem como consequência a impossibilidade da sua inquirição em audiência de julgamento...

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