Acórdão nº 9830798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução13 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART22 N1 ART25 N1 ART64 N1 A. CCIV66 ART762 ART841 N1 ART1041 N2 ART1048 ART1042 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/10/15 IN CJ T4 ANOVI PAG279. AC RL DE 1983/10/27 IN CJ T4 ANOVIII PAG161.

Sumário: I - A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, embora estas tenham sido depositadas dentro do prazo legal para a sua satisfação. III - Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de...

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