Acórdão nº 9820255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução11 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG793.

Sumário: I - A inexistência de justa causa de destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é elemento constitutivo do direito daquele a ser indemnizado...

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