Acórdão nº 9940253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução05 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART69 N1 N2 ART401 N1 N2 ART400 N2 ART380.

Sumário: I - Sendo a assistente mero colaborador do Ministério Público não tem legitimidade para, por via de recurso, requerer um agravamento da pena. II - Só é admissível recurso da parte cível se a decisão impugnada por desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. III - Constando da motivação da matéria de facto que " o tribunal formou a sua convicção no conjunto global da prova produzida em audiência, designadamente...

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