Acórdão nº 9940335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução05 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP95 ART359 N2. CPP87 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1998/11/03 IN DR IIS DE 1999/03/17.

Sumário: I - Não sendo o arguido obrigado a prestar, em audiência de julgamento, declarações sobre os seus antecedentes criminais, não integra o crime de falsas declarações do n.2 do artigo 359 do Código Penal de...

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