Acórdão nº 9851292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução26 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART94 N1 ART66 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/03/26 IN CJ T2 ANOXXIII PAG107. AC RL DE 1992/01/30 IN CJ T1 ANOXVII PAG150.

Sumário: I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a...

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