Acórdão nº 9930399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 ART29.

Sumário: I - Cumprido o ónus de alegação, não existe ónus da prova por parte de requerente de apoio judiciário, dado o poder-dever do tribunal de...

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