Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9940214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1999

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução21 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CPP87 ART71 ART377 N1. CNOT95 ART89 K. CCIV66 ART220 ART289 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/11/15 IN CJ T5 ANOXX PAG255.

Sumário: I - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por despenalização da respectiva conduta ( tratava-se de cheques pré-datados ), a condenação em indemnização terá de assentar em factos que, à data da sua prática, integravam um crime, pois que a causa de pedir do pedido cível formulado na acção penal é o ilícito penal. II - Tendo o demandante alegado que os cheques foram emitidos para pagamento do preço do trespasse de um estabelecimento comercial - trata-se de um negócio formal que para ser válido tem de ser celebrado por escritura pública - e a sentença dado como provado aquele negócio subjacente apenas com base nos depoimentos do arguido e das testemunhas, não constando dos autos a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT