Acórdão nº 9840993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução21 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART560 ART805 N1 ART1143.

Sumário: I - Absolvido o arguido da prática de vários crimes de emissão de cheque sem provisão ( ao abrigo do novo regime introduzido pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), e tendo-se dado como provado que a relação subjacente à emissão de alguns cheques foi a celebração de contratos de mútuo nulos por inobservância da forma exigida nos termos do artigo 1143 do Código Civil, impõe-se, relativamente a estes...

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