Acórdão nº 9910266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução21 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART204 ART212 ART214 N1 D ART374 ART375 N4 ART376.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/07/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG206. AC RL DE 1995/04/26 IN CJ T2 ANOXX PAG157.

Sumário: I - Não será a condenação, considerada por si só, que poderá justificar a alteração das medidas de coacção anteriormente impostas, mas apenas na medida em que assenta em específicas circunstâncias ou elementos de facto reputados idóneos para ditar o agravamento. II - Condenado o arguido, em cúmulo jurídico, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por crimes de lenocínio agravado e de sequestro, e considerando que passaram a ser mais consistentes as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT