Acórdão nº 9821286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução20 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 F. CCIV66 ART342 N1 N2 ART1038 F G ART1049.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG847. AC RC DE 1992/01/14 IN BMJ N413 PAG619.

Sumário: I - A comunicação de cedência do gozo do locado, quando permitida ou autorizada, é facto extintivo do direito de resolução do contrato. II - Assim, intentada...

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