Acórdão nº 9621023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução20 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART58 N1 B ART295 N2 ART266.

Sumário: I - Não deve ter-se como anulável, por abusiva, a deliberação social de aumento do capital social, tomada em assembleia geral de sociedade por quotas, apesar de um dos sócios não dispor de meios económicos para participar desse aumento, de os capitais próprios da sociedade serem superiores ao seu capital social e de não ser estabelecido um ágio ou...

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