Acórdão nº 9821362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução20 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. DIR ADM - LOCAL.

Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART85 ART89. L 256-A/77 DE 1977/07/17 ART1 A. CPC67 ART672. CCIV66 ART483 N1.

Sumário: I - As deliberações das Câmaras Municipais são ineficazes se não constarem de acta aprovada. II - A presunção de legalidade dos actos administrativos tem razão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da execução, esses actos podem ser impugnados e são anuláveis se não estiverem fundamentados de direito e de facto. III - Uma Câmara Municipal incorre em...

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