Acórdão nº 9940232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução19 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 A B. CPT81 ART43 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1.

Sumário: I - Existe probabilidade séria de existência de justa causa de despedimento, se se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e lealdade para com a sua entidade...

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