Acórdão nº 9830335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 ART535 ART668 N1 B. CCIV66 ART13. CPC95 ART535.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG192.

Sumário: I - O artigo 535 do Código de Processo Civil ( redacção anterior ao Decreto-Lei n.329-A/95 ) consagrava uma faculdade que o juiz usaria em harmonia com as necessidades da causa, assumindo carácter supletivo e subsidiário em relação à actividade das partes. II - A redacção...

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