Acórdão nº 9930223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução15 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART174 ART182 N3 N4 N5 ART186. CCIV66 ART1874 ART1877 ART1880 ART2013 C. CPC67 ART1409 N2 ART1412 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXX PAG240.

Sumário: I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar previsto no artigo 1880 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT