Acórdão nº 9920279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução13 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249. CPC67 ART272 ART273 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG128.

Sumário: I - Alegando a Autora como causa de pedir que forneceu à Ré duas máquinas e confrontada com a contestação desta em que refere que o contrato celebrado foi, antes, de prestação de serviços, não pode a petição inicial ser rectificada por erro ostensivo, substituindo-se a...

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