Acórdão nº 9920106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução06 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 ART815. CCIV66 ART1148 N2. CCOM888 ART362.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/28 IN BMJ N430 PAG443. AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ T3 ANOI PAG5.

Sumário: I - Os embargos de executado só podem basear-se em motivos susceptíveis de destruir, modificar ou impedir a existência da obrigação exequenda, como meio de defesa no processo de declaração. II - Não pode, assim, um executado embargar não só com o fim de invalidar o direito do exequente, mas também para conseguir que ele seja condenado a pagar-lhe quantia em dinheiro, certa e determinada. III - Ao especificar os factos já provados, entre os que foram oportunamente alegados, o juiz...

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