Acórdão nº 9920266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução25 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1390 ART1311 ART1316.

Sumário: I - Para aquisição de água de nascentes, por usucapião, as obras efectuadas no prédio onde exista a nascente devem resultar de facto humano, de trabalho de transformação efectuado pelo homem; deve estar-se perante actos...

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