Acórdão nº 9930365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução25 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CONST. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N1. CONST97 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/09/23 IN CJSTJ T3 PAGV PAG27.

Sumário: I - O disposto no artigo 4 n.1 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( que determina que a execução por dívidas resultantes de assistência hospitalar a sinistrados em acidentes de viação " corre solidariamente contra " o transportador e a respectiva seguradora, se...

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