Acórdão nº 9920141 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução16 de Março de 1999
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART929 N3 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 N2 NA REDACÇÃO ANTERIOR. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART26 N1. CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1998/09/27 IN DR IIS DE 1998/11/12. AC RP DE 1997/01/01 IN CJ T5 ANOXXII PAG177.

Sumário: I - Com fundamento em benfeitorias e depois de 1 de Janeiro de 1997 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 ) o executado não pode...

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