Acórdão nº 9920141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução16 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART929 N3 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 N2 NA REDACÇÃO ANTERIOR. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART26 N1. CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1998/09/27 IN DR IIS DE 1998/11/12. AC RP DE 1997/01/01 IN CJ T5 ANOXXII PAG177.

Sumário: I - Com fundamento em benfeitorias e depois de 1 de Janeiro de 1997 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 ) o executado não pode...

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