Acórdão nº 9740172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução15 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 A C N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N3.

Sumário: I - A nulidade do processo disciplinar e os factos que eventualmente a integram, para serem apreciados, dependem da vontade das partes na respectiva arguição. II - Incorre em desobediência ilegítima a trabalhadora que, em...

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