Acórdão nº 9820765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução09 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART282 ART283 N1 ART405 ART1146. CCOM888 ART362 ART363. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART7 N1 A N3.

Sumário: I - A redução dos juros usurários é questão de que o tribunal de recurso conhece oficiosamente, conquanto não suscitada nos articulados da acção. II - No contrato de...

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