Acórdão nº 9820364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBR.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1.

Sumário: I - Não pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas com tratamento hospitalar prestado a terceiro devido a agressão se o executado...

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