Acórdão nº 9920213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução09 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 ART28 ART30 N1 N2 ART33 N1 ART84 N2 ART86 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG199.

Sumário: I - No pagamento em prestações da indemnização fixada em expropriação por utilidade pública não há que atender às...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT